AREsp 2932815 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 284, STF), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula n. 182, STJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MARCELINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 284, STF, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 182, STJ Súmula N. 284, STF Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ HENRIQUE MARCELINO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182, STJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284, STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 284, STF), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula n. 182, STJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.