RMS 75955 - ACORDAO

RMS 75955 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, a agravante descumpriu o princípio da dialeticidade e o ônus de impugnação, tornando inadmissível o conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula 182 do STJ, do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e do art. 259, §2º do RISTJ.

Parties
Agravante: OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S/A - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 259, §2º Do RISTJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 259, §2º Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S/A - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, a agravante descumpriu o princípio da dialeticidade e o ônus de impugnação, tornando inadmissível o conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula 182 do STJ, do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e do art. 259, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.