HC 987534 - ACORDAO

HC 987534 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ para extinguir agravo regimental que não enfrenta fundamentos
  3. 3 Validade da fundamentação que afastou minorante e exasperou a pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido