AREsp 2969133 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque ele não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANILO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANILO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque ele não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.