AREsp 2969133 - ACORDAO

AREsp 2969133 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada constitui manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JUACI MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUACI MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada constitui manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.