AREsp 2684964 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: PRISCILLA MULLER EMMEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRISCILLA MULLER EMMEL e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da revisão do acervo probatório (enunciado 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão unânime (não conhecer do recurso)