AREsp 2886548 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar razões genéricas e trechos da peça anterior, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Agravo Interno Não Conhecido
Direito Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar razões genéricas e trechos da peça anterior, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.