AREsp 2952010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ; quanto ao óbice da Súmula 83 do STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa nesta Corte, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO PAN S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO PAN S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ; quanto ao óbice da Súmula 83 do STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa nesta Corte, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.