AREsp 2820170 - ACORDAO
A impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atende ao princípio da dialeticidade; como o agravante não impugnou especifica e concretamente a incidência das Súmulas n. 207/STJ e 284/STF nem demonstrou o esgotamento da instância ordinária, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: WILLIAM JOSÉ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmula (súmula 207/stj; Súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
WILLIAM JOSÉ DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com o princípio da dialeticidade.
Ratio Decidendi
A impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atende ao princípio da dialeticidade; como o agravante não impugnou especifica e concretamente a incidência das Súmulas n. 207/STJ e 284/STF nem demonstrou o esgotamento da instância ordinária, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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