AREsp 2884307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e em consonância com a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar evidenciada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Das Razões De Decisão, Súmula 182 Do STJ, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Das Razões De Decisão Súmula 182 Do STJ Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e em consonância com a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar evidenciada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não aplicada na hipótese.