AREsp 2909100 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo e de que a matéria seria de direito (Súmula 7) não são suficientes sem exposição da tese jurídica e demonstração de que não é necessário reexame de prova.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CABESUL LTDA; Agravante: JOAO MARIA DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA DE LOURDES ANTUNES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cobrança Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CABESUL LTDA

Agravante

JOAO MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA DE LOURDES ANTUNES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Exigência de demonstração de que a matéria é de direito e não fático-probatória para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo e de que a matéria seria de direito (Súmula 7) não são suficientes sem exposição da tese jurídica e demonstração de que não é necessário reexame de prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.