AREsp 2947634 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito (Súmula 7) ou de inconformismo não supre o dever de impugnação específica.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Ordinária / Decidido Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025), Julgamento Colegiado, Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade Por Alegação Genérica
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Ordinária / Decidido Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025), Julgamento Colegiado, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas que afirmam tratar-se de matéria de direito em face da necessidade de demonstrar a não dependência de reexame factual (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito (Súmula 7) ou de inconformismo não supre o dever de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo/recurso especial