REsp 2213532 - ACORDAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a apelação continha fundamentos de fato e de direito suficientes para evidenciar a pretensão de reforma da sentença, de modo que a mera repetição de argumentos não caracterizou ofensa ao princípio da dialeticidade; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO MANSÃO PHILETO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido) Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Embargos À Execução, Coisa Julgada
Processual Civil Taxas Condominiais Princípio Da Dialeticidade Apelação Embargos À Execução Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO MANSÃO PHILETO SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido) Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade na apelação
  2. 2 Repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação e sua admissibilidade
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a apelação continha fundamentos de fato e de direito suficientes para evidenciar a pretensão de reforma da sentença, de modo que a mera repetição de argumentos não caracterizou ofensa ao princípio da dialeticidade; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.