AREsp 2747817 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e genérica, não indicando de que forma foram atacados os fundamentos da sentença (violação aos arts. 932 e 1.013 do CPC/2015), razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 1.013 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Do Recurso Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 1.013 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.013 do CPC/2015 e art. 932 do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e genérica, não indicando de que forma foram atacados os fundamentos da sentença (violação aos arts. 932 e 1.013 do CPC/2015), razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.