AREsp 2726244 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment