AREsp 2769946 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se a regra do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: ANA CATARINA DE PINHO SIMAS OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Agravado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

ANA CATARINA DE PINHO SIMAS OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravado

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se a regra do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido