REsp 1982181 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa se limitou a pedidos genéricos de anulação e reforma, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Raimundo Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Recursos (recurso Especial) Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Raimundo Henrique da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ para impedir o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa se limitou a pedidos genéricos de anulação e reforma, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.