AREsp 2867749 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e analítica cada um dos fundamentos autônomos (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF) que sustentaram a decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC aplicado subsidiariamente ao processo penal e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não deve ser conhecido/provido; tal exigência não configura formalismo excessivo nem viola o acesso à justiça ou o duplo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: NILTON ROSA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NILTON ROSA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e analítica cada um dos fundamentos autônomos (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF) que sustentaram a decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC aplicado subsidiariamente ao processo penal e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não deve ser conhecido/provido; tal exigência não configura formalismo excessivo nem viola o acesso à justiça ou o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.