AREsp 2461043 - DECISAO

AREsp 2461043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando de rebater o óbice relativo à impossibilidade de exame de questões constitucionais e apresentando alegações genéricas quanto à revaloração de provas e ao dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 10, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula Vinculante 10 +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de análise de supostas violações constitucionais pelo STJ (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando de rebater o óbice relativo à impossibilidade de exame de questões constitucionais e apresentando alegações genéricas quanto à revaloração de provas e ao dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC