AREsp 2954244 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas inviável na instância especial, conforme Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RICARDO EMIDIO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Tema Repetitivo 1.218/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO EMIDIO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas inviável na instância especial, conforme Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment