AREsp 2904808 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou, em observância ao princípio da dialeticidade, argumentos específicos capazes de afastar a decisão monocrática; precedentes de Corte regional não são aptos a afastar a incidência da Súmula 83 do STJ, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno para não conhecer do recurso.

Parties
Agravantes: JANETE DE LOURDES ALVES LEITE; Agravantes: TIAGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Do Direito De Dirigir, Medida Cautelar Art. 278 a § 2º CTB
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Do Direito De Dirigir Medida Cautelar Art. 278 a § 2º CTB

Case Brief

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Parties

JANETE DE LOURDES ALVES LEITE

Agravantes

TIAGO DE SOUZA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos específicos e suficientes para afastar a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se precedentes de Corte regional são aptos a afastar a incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou, em observância ao princípio da dialeticidade, argumentos específicos capazes de afastar a decisão monocrática; precedentes de Corte regional não são aptos a afastar a incidência da Súmula 83 do STJ, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.