RMS 75413 - ACORDAO

RMS 75413 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; por violação do princípio da dialeticidade e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso ordinário não pode ser conhecido quando não atacados concretamente todos os pilares suficientes para manter a decisão.

Parties
Agravante: Wanderly da Silva Marques Júnior; Agravado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma), 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral, Art. 932, III, CPC, Recurso Ordinário
Processual Civil Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Art. 932, Iii, CPC Recurso Ordinário

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Parties

Wanderly da Silva Marques Júnior

Agravante

Estado do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma), 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao recurso ordinário
  3. 3 Conhecimento do recurso ordinário quando não atacados todos os fundamentos suficientes para manter a decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; por violação do princípio da dialeticidade e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso ordinário não pode ser conhecido quando não atacados concretamente todos os pilares suficientes para manter a decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.