AREsp 2871844 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIANE RAMOS DE OLIVEIRA; Agravada: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Usucapião Extraordinária, Multa Processual
Processo Civil Recurso Especial Recursos Internos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARIANE RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Eventual aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido