AREsp 2887467 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica, fundamentada, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182 do STJ, justificando o não provimento do agravo interno e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE PARO JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE PARO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica, fundamentada, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182 do STJ, justificando o não provimento do agravo interno e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo