AREsp 2914203 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único pelo qual a decisão monocrática deixou de conhecer do agravo (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se, assim, a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ. Quanto ao pedido de multa recursal, não se verificou intuito protelatório, de modo que a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Agravante: L.T.PEREIRA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multas Recursais, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multas Recursais Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

L.T.PEREIRA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único pelo qual a decisão monocrática deixou de conhecer do agravo (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se, assim, a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ. Quanto ao pedido de multa recursal, não se verificou intuito protelatório, de modo que a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.