REsp 2035526 - ACORDAO

REsp 2035526 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica das razões de decidir (violação do princípio da dialeticidade), com aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, inexistia prequestionamento sobre a tese de incompatibilidade da majorante com a forma qualificada do delito e a jurisprudência do STJ afasta a substituição da pena por multa quando o tipo prevê multa cumulativa.

Parties
Agravante: TIAGO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Em Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Repouso Noturno (majorante), Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Cp), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos E Multa, Tema Repetitivo N. 1.087
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Repouso Noturno (majorante) Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Cp) +2 more

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Parties

TIAGO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Em Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade) como óbice à admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Prequestionamento relativo à inaplicabilidade da majorante do repouso noturno na forma qualificada do furto (art. 155, §4º, CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa quando o tipo prevê multa cumulativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica das razões de decidir (violação do princípio da dialeticidade), com aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, inexistia prequestionamento sobre a tese de incompatibilidade da majorante com a forma qualificada do delito e a jurisprudência do STJ afasta a substituição da pena por multa quando o tipo prevê multa cumulativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental