AREsp 2855699 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONILDO ANTONIO CAROCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Especial Execução Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15

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Parties

LEONILDO ANTONIO CAROCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Pedido de admissão de recurso especial e alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.