HC 1000520 - ACORDAO

HC 1000520 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não confrontar de maneira específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a discussão exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME VEIT; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME VEIT

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando há inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Necessidade de observância das diretrizes do RE n. 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56 para concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não confrontar de maneira específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a discussão exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.