HC 1012071 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, e o pedido de incidência da minorante do tráfico não foi examinado por constituir inovação recursal.
- Parties
- Agravante: RICARDO GABRIEL CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Bis in Idem, Minorante Do Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
RICARDO GABRIEL CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Inobservância do princípio da dialeticidade pela parte recorrente
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Impossibilidade de análise de pedido por inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, e o pedido de incidência da minorante do tráfico não foi examinado por constituir inovação recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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