HC 1012076 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, o pedido relativo à aplicação da minorante do tráfico não foi analisado por configurar inovação recursal.
- Parties
- Agravante: TCHARLES GUILHERME DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Inovação Recursal, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
TCHARLES GUILHERME DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ
- 3 Caracterização de pedido de aplicação de minorante do tráfico como inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, o pedido relativo à aplicação da minorante do tráfico não foi analisado por configurar inovação recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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