AREsp 2863059 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.