AREsp 2514065 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que, conforme a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo e não permite a superação do óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: HERBERT DO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HERBERT DO SACRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificação do atendimento ao princípio da dialeticidade em agravo regimental
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 7/STJ mediante impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que, conforme a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo e não permite a superação do óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.