AREsp 2828795 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, impondo a aplicação da Súmula nº 182, STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO FERREIRA; Decisão Agravada (presidência Do Stj): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182, STJ, Súmula Nº 284, STF
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula Nº 182, STJ Súmula Nº 284, STF

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Parties

GABRIEL AUGUSTO FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada (presidência Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, impondo a aplicação da Súmula nº 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial.