AREsp 2670210 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque não apresentou argumentos novos, concretos e específicos capazes de afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ nem de demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão agravada, fundamentada em precedente (EAREsp 701.404/SC), impõe a impugnação integral do dispositivo único, e não houve comprovação de precedentes ou distinguishing para transpor a Súmula 83.

Parties
Agravante: JOCIVAN BARRETO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCIVAN BARRETO PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos concretos e específicos capazes de afastar a incidência da Súmula 182 do STJ e demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque não apresentou argumentos novos, concretos e específicos capazes de afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ nem de demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão agravada, fundamentada em precedente (EAREsp 701.404/SC), impõe a impugnação integral do dispositivo único, e não houve comprovação de precedentes ou distinguishing para transpor a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.