RMS 75893 - ACORDAO

RMS 75893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente impugnou apenas a interpretação do art. 42 da Lei n. 12.483/1995 e deixou de atacar outros fundamentos independentes do acórdão recorrido (a perda de validade do ato de aposentadoria e incorporação com o retorno ao exercício e a jurisprudência do TJCE sobre a impossibilidade de incorporação da gratificação), de modo que, por violação do princípio da dialeticidade e nos termos do art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento/denegação do recurso.

Parties
Agravante: Margarida Maria Vieira Brasil; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

Margarida Maria Vieira Brasil

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Questão sobre interpretação do art. 42 da Lei n. 12.483/1995

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente impugnou apenas a interpretação do art. 42 da Lei n. 12.483/1995 e deixou de atacar outros fundamentos independentes do acórdão recorrido (a perda de validade do ato de aposentadoria e incorporação com o retorno ao exercício e a jurisprudência do TJCE sobre a impossibilidade de incorporação da gratificação), de modo que, por violação do princípio da dialeticidade e nos termos do art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento/denegação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno