AREsp 2994656 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ, sendo aplicável a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ APARECIDO DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO DE LIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por configurar reexame de provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ para indeferir agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ, sendo aplicável a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC