REsp 2193867 - ACORDAO

REsp 2193867 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: VINICIUS NATHAN MONTAVANI ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS NATHAN MONTAVANI ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base; ausência de reconhecimento do tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.