AREsp 2483960 - DECISAO

AREsp 2483960 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões delimitares da controvérsia, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial não reúne condições de conhecimento.

Parties
Agravante: ISMAIL MAH"D GASSEM ISSA MANASRA; Requerida: ANA MARIA DA SILVA; Réu Revel: ABDUL LATIF FARHAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Querela Nullitatis, Nulidade Da Citação, Adjudicação Compulsória, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Princípio Da Dialeticidade Querela Nullitatis Nulidade Da Citação Adjudicação Compulsória Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAIL MAH"D GASSEM ISSA MANASRA

Agravante

ANA MARIA DA SILVA

Requerida

ABDUL LATIF FARHAT

Réu Revel

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões delimitares da controvérsia, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.