AREsp 2921293 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas.
- Parties
- Agravante: M S M DE FARIAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
M S M DE FARIAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ
- 3 Verificação de impedimentos de admissibilidade do recurso especial, incluindo vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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