AREsp 2769288 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), inclusive não demonstrando, em relação à alegada aplicação da Súmula 7, como a matéria poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ROSIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), inclusive não demonstrando, em relação à alegada aplicação da Súmula 7, como a matéria poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo