AREsp 2859434 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7 do STJ, sendo inaplicável o pedido de reexame sem demonstração cuidadosa dos fatos; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DA CONCEICAO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

DIEGO DA CONCEICAO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar a decisão agravada que aplicou a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a impugnação apresentada é específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula 7
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182 do STJ a agravos regimentais que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7 do STJ, sendo inaplicável o pedido de reexame sem demonstração cuidadosa dos fatos; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.