AREsp 2875336 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade: limitou-se a repetir as razões do recurso especial e fez alegação genérica sobre a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, não apresentando impugnação específica e pormenorizada capaz de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALMINDO SUTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALMINDO SUTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Princípio da dialeticidade e requisitos de impugnação
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o reenquadramento jurídico não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade: limitou-se a repetir as razões do recurso especial e fez alegação genérica sobre a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, não apresentando impugnação específica e pormenorizada capaz de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.