AREsp 2863728 - ACORDAO

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Não havendo impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, há ofensa ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ANDRE DE OLIVEIRA BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

ANDRE DE OLIVEIRA BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, há ofensa ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.