AREsp 2863728 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; nos termos da jurisprudência mencionada (EAREsp 701.404/SC) e da Súmula 182 do STJ, tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; nos termos da jurisprudência mencionada (EAREsp 701.404/SC) e da Súmula 182 do STJ, tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.