AREsp 2910833 - ACORDAO

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Por não haver demonstração específica do desacerto da decisão monocrática e não ter sido impugnados concretamente seus fundamentos, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO SOUZA CESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

LEONARDO SOUZA CESCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração específica do desacerto da decisão monocrática e não ter sido impugnados concretamente seus fundamentos, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.