AREsp 2905059 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (emprego da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do recurso.

Parties
Agravante: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Art. 1.042, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Previdência Privada Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (emprego da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Quarta Turma
  • Não aplicação, nesta oportunidade, da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente abusivo do recurso