AREsp 2875830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou, com confronto entre acórdão e tese recursal, que seria possível afastar a incidência da Súmula 7 sem reexame de provas.

Parties
Agravante: CEVITAL INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

CEVITAL INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência de ataque específico
  3. 3 Exigência de demonstração de que a matéria não depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou, com confronto entre acórdão e tese recursal, que seria possível afastar a incidência da Súmula 7 sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CEVITAL INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.