AREsp 3002662 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de demonstração de que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente, sendo necessário demonstrar, mediante confronto entre teses jurídicas e fatos incontroversos do acórdão recorrido, que não se exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula n. 182, STJ).

Parties
Agravante: EDSON CAMARGO SOARES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental/decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

EDSON CAMARGO SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental/decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Requisito de impugnação específica para atender ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de demonstração de que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente, sendo necessário demonstrar, mediante confronto entre teses jurídicas e fatos incontroversos do acórdão recorrido, que não se exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula n. 182, STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.