AREsp 2946171 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes deixaram de apresentar impugnação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição das razões do recurso especial; a impugnação genérica não satisfaz o princípio da dialeticidade, impondo a incidência da Súmula 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREA SILVA BRITO; Agravante: FERNANDO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Fundamentos Insuficientes, Interposição De Recurso E Intempestividade
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Fundamentos Insuficientes Interposição De Recurso E Intempestividade

Case Brief

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Parties

ANDREA SILVA BRITO

Agravante

FERNANDO BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a impugnação genérica que repete razões do recurso especial é suficiente para afastar óbice de não conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (e, por analogia, da Súmula 182) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes deixaram de apresentar impugnação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição das razões do recurso especial; a impugnação genérica não satisfaz o princípio da dialeticidade, impondo a incidência da Súmula 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido