AREsp 2705851 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno